O Decreto Nº 12.976/2026 é uma legislação federal brasileira, aprovada como parte do Marco Civil da Internet no Brasil, que define as diretrizes para a proteção de mulheres online e combate a violência contra a mulher em ambientes digitais. Ele exige que as plataformas abrangidas, o que inclui o Discord: 

• forneçam canais de denúncias claros;
• avaliem solicitações de remoção, incluindo notificações sobre crimes, atos ilegais e assédio coordenado cometidos contra mulheres com base no gênero;
• removam conteúdo íntimo não consensual dentro de um prazo definido; 
• tomem medidas cabíveis para limitar a disseminação desse conteúdo; e 
• impeçam que ferramentas de inteligência artificial (IA) gerem ou alterem imagens íntimas de pessoas reais sem o consentimento delas. 

Seus direitos e nossas responsabilidades nos termos do Decreto Nº 12.976/2026

Se o Decreto Nº 12.976/2026 se aplica ao seu caso, você ou um representante seu podem:

• Enviar uma solicitação para que o Discord remova o conteúdo compartilhado sem o seu consentimento. Isso inclui imagens, vídeos, áudios, textos ou quaisquer combinações destes que mostrem nudez total ou parcial, atos sexuais ou contexto sexualizado, incluindo conteúdo total ou parcialmente gerado ou manipulado por IA.

• Saiba mais sobre como denunciar este conteúdo ao Discord para remoção por meio do nosso canal de denúncias exclusivo.  

Se estiver fora do Brasil, ou se as imagens denunciadas não retratarem você ou se não tiver autoridade para representar a pessoa retratada, você poderá denunciar conteúdo nos termos da nossa política de imagens íntimas não consensuais por meio do nosso processo de denúncia padrão usando o menu de denúncia no app.

As obrigações do Discord, como provedor abrangido pelo Decreto Nº 12.976/2026 incluem:

• Manter um espaço permanente, gratuito e de fácil acesso para receber denúncias de conteúdo íntimo não consensual e outras formas de violência de gênero, com confirmação de recibo para que o denunciante possa acompanhar o caso;
• Exibição de informações sobre a linha de apoio da Central de Atendimento à Mulher no Brasil (tel. 180);
• Agir o mais rápido possível quando o Discord receber uma denúncia válida, tomando as medidas cabíveis para identificar e remover cópias encontradas da mesma demonstração visual de intimidade não consensual e aplicar todas as medidas para ajudar a bloquear reenvios do mesmo conteúdo;
• Tomar medidas para reduzir o alcance e a visibilidade de ataques coordenados ou assédio contra mulheres.

O que esperar depois de enviar uma solicitação de remoção nos termos do Decreto 12.976/2026

Confirmaremos o recebimento da sua denúncia e a analisaremos para determinar se o conteúdo denunciado está previsto no Decreto.

• Vamos avaliar sua solicitação para confirmar se ela se enquadra no disposto em tal Decreto. 
• Se a sua denúncia envolver conteúdo íntimo não consensual e a solicitação for válida e estiver completa, removeremos o conteúdo denunciado e nos empenharemos dentro do razoável em identificar e remover cópias identificadas para impedir novo envio.
• Se a denúncia contiver outra forma de violência baseada em gênero estipulada no Decreto, vamos avaliá-la e comunicar nossa decisão, inclusive o fundamento, a você e, quando for pertinente, ao usuário que publicou o conteúdo. Não divulgaremos as informações da sua denúncia aos usuários que tenham publicado o conteúdo no Discord. Eles só serão notificados sobre a remoção do conteúdo, não sobre quem fez a denúncia.

Se a denúncia enviada estiver incompleta, talvez não consigamos processá-la até que você nos forneça as informações que faltam.